REsp 1889165 - DECISAO

REsp 1889165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de omissão: ela reconheceu omissões na Corte de origem, anulou o acórdão para que aquela Corte apreciasse os pontos suscitados nos aclaratórios e, em consequência, tornou prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional, de modo que não havia insuficiência de fundamentação, falta de clareza ou erro material a ser suprido ou esclarecido.

Parties
Embargante: embargante; Parte Adversa / Fisco: Fazenda Nacional; Recorrentes No Recurso Especial: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Adversa / Fisco

contribuintes

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração após vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão embargada omitiu-se quanto às alegações de omissão suscitadas pela Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de omissão: ela reconheceu omissões na Corte de origem, anulou o acórdão para que aquela Corte apreciasse os pontos suscitados nos aclaratórios e, em consequência, tornou prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional, de modo que não havia insuficiência de fundamentação, falta de clareza ou erro material a ser suprido ou esclarecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.