AREsp 1578456 - DECISAO

AREsp 1578456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração do dissídio pretoriano conforme §1º do art. 1.029 do CPC/2015).

Parties
Embargante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria ou prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração do dissídio pretoriano conforme §1º do art. 1.029 do CPC/2015).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirta-se, por fim, que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).