EAREsp 1439618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por serem inadequados para rediscutir o mérito; a alteração impugnada consistiu em reestruturação do regime de custeio da GEAP, fundamentada em déficits orçamentários contínuos e em intervenção da PREVIC e ANS, com base em cálculos financeiros e atuariais, destinando‑se a preservar a viabilidade das carteiras, não sendo abusiva a Resolução GEAP 99/2015; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindserf/RS; Embargada: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde, Reestruturação Do Regime De Custeio, Autogestão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Reajuste De Plano De Saúde Reestruturação Do Regime De Custeio Autogestão Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindserf/RS

Embargante

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 abusividade da Resolução GEAP 99/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem inadequados para rediscutir o mérito; a alteração impugnada consistiu em reestruturação do regime de custeio da GEAP, fundamentada em déficits orçamentários contínuos e em intervenção da PREVIC e ANS, com base em cálculos financeiros e atuariais, destinando‑se a preservar a viabilidade das carteiras, não sendo abusiva a Resolução GEAP 99/2015; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora