REsp 1921756 - DECISAO

REsp 1921756 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos formais para oposição de embargos de declaração e alegação de omissão estavam preenchidos, mas que a matéria suscitada nos embargos revestia-se de caráter fático-probatório (consolidação do parcelamento posterior) e, por isso, exigia reexame pela instância de origem. Dessa forma, reconheceu-se a omissão e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, sem aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: USINA MARIGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; afastada a multa do art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

USINA MARIGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à consolidação do parcelamento posterior que configuraria fato novo apto a autorizar novo pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e sua limitação às questões de direito
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos formais para oposição de embargos de declaração e alegação de omissão estavam preenchidos, mas que a matéria suscitada nos embargos revestia-se de caráter fático-probatório (consolidação do parcelamento posterior) e, por isso, exigia reexame pela instância de origem. Dessa forma, reconheceu-se a omissão e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, sem aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; afastada a multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015