AREsp 840020 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal reconheceu a ocorrência de omissão não suprida nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973, e identificou questões de admissibilidade e inadequação da via recursal que não haviam sido apreciadas no acórdão de origem; assim, deve-se dar provimento ao recurso especial por contrariedade ao art. 535 para que as omissões, inclusive quanto à definição do cálculo dos encargos da dívida e do termo inicial dos juros sobre honorários, sejam supridas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Inadequação Da Via Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Termo Inicial Dos Juros De Mora Admissibilidade Recursal Inadequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 por omissão não suprida nos embargos de declaração
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 omissão quanto aos encargos da dívida e base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal reconheceu a ocorrência de omissão não suprida nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973, e identificou questões de admissibilidade e inadequação da via recursal que não haviam sido apreciadas no acórdão de origem; assim, deve-se dar provimento ao recurso especial por contrariedade ao art. 535 para que as omissões, inclusive quanto à definição do cálculo dos encargos da dívida e do termo inicial dos juros sobre honorários, sejam supridas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial por contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973
  • Nega-se provimento ao agravo interno