AREsp 1669101 - ACORDAO

AREsp 1669101 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os segundos embargos de declaração tinham caráter meramente infringente e de rediscussão do julgado, configurando prática processual protelatória; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; por consequência, impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Embargante: LUZIA RAIMUNDA FONSECA (LUZIA); Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma, Com Majoração De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Litigância De Má Fé, Aplicação De Multa, Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Litigância De Má Fé Aplicação De Multa Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIA RAIMUNDA FONSECA (LUZIA)

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma, Com Majoração De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Possibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os segundos embargos de declaração tinham caráter meramente infringente e de rediscussão do julgado, configurando prática processual protelatória; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; por consequência, impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LUZIA RAIMUNDA FONSECA.
  • Condenar LUZIA RAIMUNDA FONSECA ao pagamento de multa equivalente a 3% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANRISUL, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.