REsp 1610127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente todas as questões, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de direito de regresso configurou inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Seth Shipping (s) Ltda.; Embargada: União; Réu Na Demanda Originária Mencionada Nos Autos: CARGO LOGISTICS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Direito De Regresso
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Inovação Recursal +2 more

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Parties

Seth Shipping (s) Ltda.

Embargante

União

Embargada

CARGO LOGISTICS

Réu Na Demanda Originária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente todas as questões, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de direito de regresso configurou inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração