EREsp 1643618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material; confirmou-se que a correção monetária de débitos judiciais deve obedecer à Lei 6.899/1981 (IPC/INPC conforme precedentes) e que não cabe incluir juros remuneratórios em fase de execução quando não houver condenação expressa no título; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por configurar inovação argumentativa.

Parties
Embargantes: RADJALMA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão +6 more

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Parties

RADJALMA COSTA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrente
  2. 2 Índice e regime aplicáveis à correção monetária de débitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios em fase de execução quando não previstos no título

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material; confirmou-se que a correção monetária de débitos judiciais deve obedecer à Lei 6.899/1981 (IPC/INPC conforme precedentes) e que não cabe incluir juros remuneratórios em fase de execução quando não houver condenação expressa no título; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por configurar inovação argumentativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RADJALMA COSTA e OUTROS.
  • Negar provimento ao agravo interno.