AREsp 1427281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC, consistiram em tentativa de rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: JAMIL ZANOTTI LIMA e outros; Réu: TETRA G ENGENNHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

JAMIL ZANOTTI LIMA e outros

Autor

TETRA G ENGENNHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC, consistiram em tentativa de rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar TETRA G ENGENNHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JAMIL ZANOTTI LIMA e outros, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.