REsp 1812567 - ACORDAO

REsp 1812567 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria foi analisada expressamente, aplicando-se o entendimento do STJ sobre reajustes por faixa etária (REsp 1.568.244/RJ) e as regras da RN 63/2003; embargos de declaração não se prestam para rediscussão da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Lide, Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Súmula 284/stf, RN 63/2003
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Lide Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do entendimento do STJ e da RN 63/2003 aos reajustes por faixa etária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria foi analisada expressamente, aplicando-se o entendimento do STJ sobre reajustes por faixa etária (REsp 1.568.244/RJ) e as regras da RN 63/2003; embargos de declaração não se prestam para rediscussão da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.