AREsp 1751830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visavam rediscutir matéria já apreciada; além disso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e caracterizando caráter protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visavam rediscutir matéria já apreciada; além disso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e caracterizando caráter protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.