PUIL 1319 - ACORDAO

PUIL 1319 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou contradição inerente ao acórdão impugnado; o agravo interno tentou suprir omissão no PUIL mediante arguição de similitude fático-jurídica fora do momento processual adequado, caracterizando inovação recursal inviável em razão da preclusão consumativa; embargos não servem para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Enunciado Administrativo 3/stj, Preclusão Consumativa, Contradição, Cotejo Analítico, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Enunciado Administrativo 3/stj Preclusão Consumativa Contradição Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou contradição inerente ao acórdão impugnado; o agravo interno tentou suprir omissão no PUIL mediante arguição de similitude fático-jurídica fora do momento processual adequado, caracterizando inovação recursal inviável em razão da preclusão consumativa; embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.