AREsp 1709713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscussão do julgado; a majoração de honorários recursais não se admite no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática e exige análise concreta.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA (LUIZ); Embargado: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Processual, Aplicação Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Processual Aplicação Do NCPC

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Parties

LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA (LUIZ)

Embargante

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscussão do julgado; a majoração de honorários recursais não se admite no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática e exige análise concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.