EAREsp 1696821 - ACORDAO

EAREsp 1696821 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida relacionada à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, além de se caracterizarem como tentativa de protelação processual por sucessivos recursos inadmissíveis.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Da Quinta Turma / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Súmula 17/stj, Uso De Documento Falso (art. 304 C.c. Art. 298 Cp), Estelionato (art. 171, Caput, C.c. Art. 14, II Cp), Recursos Protelatórios
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Súmula 17/stj Uso De Documento Falso (art. 304 C.c. Art. 298 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Da Quinta Turma / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 admissibilidade de recursos sucessivos e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida relacionada à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, além de se caracterizarem como tentativa de protelação processual por sucessivos recursos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em caso de recurso protelatório.