AREsp 1664538 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; e a pretensão do BANCO de ver imposta a multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não prospera, pois tal multa não decorre automaticamente do não conhecimento do agravo interno, exigindo prova do caráter manifestamente protelatório, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Recorrente / Recuperanda: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.; Embargante / Credor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc) +2 more

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Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.

Recorrente / Recuperanda

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargante / Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se houve omissão por não ter sido imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC
  3. 3 aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; e a pretensão do BANCO de ver imposta a multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não prospera, pois tal multa não decorre automaticamente do não conhecimento do agravo interno, exigindo prova do caráter manifestamente protelatório, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão anterior mantida