AREsp 1724574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituíam tentativa de rediscussão da matéria relativa à intempestividade do agravo em recurso especial, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; sendo claros como manifestamente protelatórios, incide a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: JORGE LUIZ DO AMARAL PERMÍNIO (JORGE); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Recurso Protelatório, Imposição De Multa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Comprovação De Feriado Local +2 more

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Parties

JORGE LUIZ DO AMARAL PERMÍNIO (JORGE)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Comprovação de feriado local e prazo recursal nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituíam tentativa de rediscussão da matéria relativa à intempestividade do agravo em recurso especial, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; sendo claros como manifestamente protelatórios, incide a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela AMIL
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JORGE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC