REsp 1876206 - ACORDAO

REsp 1876206 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de taxatividade do rol da ANS; sanada a omissão, a Terceira Turma reafirmou sua jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo e que é indevida a recusa de custeio de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano, sendo abusiva a limitação do número de sessões; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; portanto, embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos e mantida condenação do plano ao custeio do tratamento requerido.

Parties
Autor: M. A. S. R. (menor), representado por G. A. de S. S.; Réu: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Limitação De Sessões, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

M. A. S. R. (menor), representado por G. A. de S. S.

Autor

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tese da taxatividade do rol da ANS (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de taxatividade do rol da ANS; sanada a omissão, a Terceira Turma reafirmou sua jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo e que é indevida a recusa de custeio de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano, sendo abusiva a limitação do número de sessões; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; portanto, embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos e mantida condenação do plano ao custeio do tratamento requerido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
  • Mantida a condenação do plano de saúde ao custeio do tratamento requerido por M., independentemente de figurar ou não no rol de cobertura mínima da ANS