AREsp 1633295 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC), os embargos consubstanciam tentativa de rediscutir matéria preclusa; evidenciado o caráter manifestamente protelatório, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, NCPC), não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Exequente: BOMBARDIER CAPITAL INC (BOMBARDIER); Executada / Embargante: VOETUR TÁXI AÉREO LTDA. (VOETUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

BOMBARDIER CAPITAL INC (BOMBARDIER)

Exequente

VOETUR TÁXI AÉREO LTDA. (VOETUR)

Executada / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Preclusão consumativa das matérias já decididas
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e imposição de multa (art. 1.026, §2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC), os embargos consubstanciam tentativa de rediscutir matéria preclusa; evidenciado o caráter manifestamente protelatório, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, NCPC), não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VOETUR.
  • Condenar VOETUR ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BOMBARDIER, na forma do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.