AREsp 1608153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente de rediscussão do mérito e foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JOCELAINE COSTA R. DE OLIVEIRA; Ré: ACQUALIFE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Ré/embargante: DEL CRED NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Recursos Protelatórios, Imposição De Multa
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Recursos Protelatórios +1 more

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Parties

JOCELAINE COSTA R. DE OLIVEIRA

Autor

ACQUALIFE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré

DEL CRED NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Ré/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente de rediscussão do mérito e foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC