REsp 1916957 - DECISAO

REsp 1916957 - DECISAO

O Relator verificou, com base nas razões do recurso especial, que o Ministério Público havia alegado violação do art.227 da CF e do art.19 do ECA além do art.59 do CP; sendo matéria constitucional, sua apreciação em recurso especial é inviável por competência do STF, de modo que não há contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime (vetorial), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Contradição/omissão
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada continha contradição por mencionar normas não suscitadas nas razões do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial permitiria apreciação de matéria constitucional (art.227 CF e art.19 ECA)

Ratio Decidendi

O Relator verificou, com base nas razões do recurso especial, que o Ministério Público havia alegado violação do art.227 da CF e do art.19 do ECA além do art.59 do CP; sendo matéria constitucional, sua apreciação em recurso especial é inviável por competência do STF, de modo que não há contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.