EREsp 1794813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o acórdão apenas anulou a inadmissão do recurso especial e determinou nova análise de todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive da intempestividade, e a matéria de ordem pública pode ser reanalisada quando não houver trânsito em julgado, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo infringente.

Parties
Embargante: MARCON SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA.; Réu: FRANSILVA MATERIAIS DE ESTIVA E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA.; Réu: GERDAU AÇOMINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão Pro Judicato, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, §6º Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Preclusão Pro Judicato Modulação De Efeitos Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, §6º Do NCPC +1 more

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Parties

MARCON SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA.

Embargante

FRANSILVA MATERIAIS DE ESTIVA E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA.

Réu

GERDAU AÇOMINAS S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos e exigência dos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o acórdão apenas anulou a inadmissão do recurso especial e determinou nova análise de todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive da intempestividade, e a matéria de ordem pública pode ser reanalisada quando não houver trânsito em julgado, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prevenção às partes sobre possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente