AREsp 1647752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, violando o art. 932, III, do NCPC, e não se admite infirmar decisão de inadmissibilidade apenas por agravo interno em razão da preclusão. Por serem meramente manifestantes de inconformismo e protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: TARA KESHAR NANDA BAIDYA; Autor: HERMENGARDA ALVES LUDKE; Réu: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA; Réu: PEDRO LEMOS MOREIRA; Réu: FANTASY CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELI; Réu: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA; Embargante: SERGIO CORTES VIEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

TARA KESHAR NANDA BAIDYA

Autor

HERMENGARDA ALVES LUDKE

Autor

ROSANA OLIVEIRA DA SILVA

Réu

PEDRO LEMOS MOREIRA

Réu

FANTASY CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELI

Réu

CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA

Réu

SERGIO CORTES VIEIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, violando o art. 932, III, do NCPC, e não se admite infirmar decisão de inadmissibilidade apenas por agravo interno em razão da preclusão. Por serem meramente manifestantes de inconformismo e protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC