RHC 138618 - DECISAO

RHC 138618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada: a autenticação datada não prova, de forma peremptória, a data da prática do crime; a Revisão Criminal n. 5.233/DF não se aplica ao caso concreto na forma arguida; e o crime imputado ao embargante refere-se ao uso do documento em juízo, cujo termo inicial para a prescrição é a data da apresentação em juízo.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA; Embargante: MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Uso Indevido De Selo, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Criminal N. 5.233/df
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Uso Indevido De Selo Termo Inicial Da Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA

Embargante

MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição para crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso
  3. 3 distinção entre apresentação do documento no cartório e em juízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada: a autenticação datada não prova, de forma peremptória, a data da prática do crime; a Revisão Criminal n. 5.233/DF não se aplica ao caso concreto na forma arguida; e o crime imputado ao embargante refere-se ao uso do documento em juízo, cujo termo inicial para a prescrição é a data da apresentação em juízo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.