AREsp 1643166 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, inclusive a previsão contratual de juros capitalizados e a não abusividade em comparação à taxa média de mercado (conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ); não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do NCPC e, ademais, a tentativa de reduzir ou limitar a taxa contratada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Exequente: RPW SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (RPW); Executado / Embargante: INUEVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA. (INUEVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Limitação De Juros Moratórios, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário (menção Ao Ctn) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Limitação De Juros Moratórios +2 more

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Parties

RPW SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (RPW)

Exequente

INUEVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA. (INUEVA)

Executado / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa ao pedido de limitação de juros (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de limitação de juros remuneratórios
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, inclusive a previsão contratual de juros capitalizados e a não abusividade em comparação à taxa média de mercado (conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ); não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do NCPC e, ademais, a tentativa de reduzir ou limitar a taxa contratada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente a decisão agravada e o acórdão recorrido