REsp 1852897 - DECISAO

REsp 1852897 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque, constatando-se que a exasperação da pena-base além de 1/6 carecia de motivação específica, os efeitos do provimento favorável ao corréu foram estendidos ao embargante com fundamento no art. 580 do CPP, reduzindo a fração de agravamento para 1/6 e procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 58 dias-multa.

Parties
Embargante: OMAR SENA ABUD; Corréu: LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES; Ministério Público: MP/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, para fixar a pena do embargante pelo crime de usura em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 58 dias-multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Crime De Usura, Agravante, Art. 4º, § 2º, IV, "a", Da Lei 1.521/1951, Art. 580 Do CPP, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Crime De Usura Agravante Art. 4º, § 2º, Iv, "a", Da Lei 1.521/1951 Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

OMAR SENA ABUD

Embargante

LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES

Corréu

MP/RS

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base acima de 1/6 exige motivação específica
  2. 2 Se os efeitos do provimento favorável a um corréu podem ser estendidos aos demais nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Qual a fração de agravamento aplicável na segunda fase da dosimetria (1/5 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque, constatando-se que a exasperação da pena-base além de 1/6 carecia de motivação específica, os efeitos do provimento favorável ao corréu foram estendidos ao embargante com fundamento no art. 580 do CPP, reduzindo a fração de agravamento para 1/6 e procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 58 dias-multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, para fixar a pena do embargante pelo crime de usura em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 58 dias-multa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para fixar a pena do embargante pelo crime de usura em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 58 dias-multa.
  • Publique-se.