REsp 1901471 - DECISAO

REsp 1901471 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão embargada, reconhecendo-se a hipótese de sucumbência recíproca em razão do provimento parcial do recurso especial (que apenas alterou o termo a quo do adicional para a data do laudo pericial) e determinando-se a distribuição proporcional entre os litigantes das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC/2015, a ser aferida pelo juízo da execução.

Parties
Embargante: Lucineide Catarina de Souza Ferreira; Embargado: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para dar efeitos infringentes, sanar a contradição e determinar a distribuição proporcional entre os litigantes das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC/2015, a ser aferida pelo juízo da execução.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade/periculosidade, Laudo Pericial, Art. 86 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade/periculosidade Laudo Pericial Art. 86 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Lucineide Catarina de Souza Ferreira

Embargante

Município de Presidente Prudente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 contradição entre parte dispositiva e fundamentação da decisão embargada
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais e reconhecimento de sucumbência recíproca
  3. 3 fixação do termo a quo para o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão embargada, reconhecendo-se a hipótese de sucumbência recíproca em razão do provimento parcial do recurso especial (que apenas alterou o termo a quo do adicional para a data do laudo pericial) e determinando-se a distribuição proporcional entre os litigantes das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC/2015, a ser aferida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para dar efeitos infringentes, sanar a contradição e determinar a distribuição proporcional entre os litigantes das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC/2015, a ser aferida pelo juízo da execução.

Orders

  • Determinar a distribuição proporcional entre os litigantes das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC/2015, a ser aferida pelo juízo da execução.
  • Publique-se.