REsp 1913134 - DECISAO

REsp 1913134 - DECISAO

Por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto às matérias suscitadas e por ser desnecessário que o julgador examine detalhadamente cada fundamento das partes, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489, §1º, sendo os embargos de declaração rejeitados; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 115 do Código Penal e do art. 142, § 2º da Lei nº 8.112/90
  2. 2 obscuridade quanto às sucessivas prorrogações do processo administrativo nº 10880.001245/2006-43 (PAD nº 16302.000132/2011-38)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto às matérias suscitadas e por ser desnecessário que o julgador examine detalhadamente cada fundamento das partes, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489, §1º, sendo os embargos de declaração rejeitados; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.