AREsp 1725005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e procuraram rediscutir o mérito; além disso, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo federal supostamente violado, juntada ou indicação do repositório oficial/credenciado e realização do cotejo analítico), acarretando a incidência da Súmula nº 284 do STF; por caracterizarem-se manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: J. S. FREITAS & CIA. LTDA.; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Imposição De Multa, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Imposição De Multa NCPC

Case Brief

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Parties

J. S. FREITAS & CIA. LTDA.

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e procuraram rediscutir o mérito; além disso, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo federal supostamente violado, juntada ou indicação do repositório oficial/credenciado e realização do cotejo analítico), acarretando a incidência da Súmula nº 284 do STF; por caracterizarem-se manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por J. S. FREITAS & CIA. LTDA.
  • Condenar J. S. FREITAS & CIA. LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.