AREsp 1772239 - DECISAO

AREsp 1772239 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não havia necessidade de nova intimação da CVM, porquanto a autarquia já havia se manifestado nas instâncias ordinárias; e eventual alteração do decidido quanto ao dano moral e ao dever de indenizar implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível sanar tais questões por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: EVALDO RUI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Intimação Da CVM, Súmula 7/stj, Dano Moral, Indenização, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Mercado De Valores Mobiliários Direito Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material +5 more

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Parties

EVALDO RUI ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de intimação da CVM nos autos
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não havia necessidade de nova intimação da CVM, porquanto a autarquia já havia se manifestado nas instâncias ordinárias; e eventual alteração do decidido quanto ao dano moral e ao dever de indenizar implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível sanar tais questões por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.