REsp 1907877 - DECISAO

REsp 1907877 - DECISAO

O tribunal concluiu que a parte apenas apresentou comprovante de agendamento, o qual, conforme a própria ressalva do documento e a Súmula 187 do STJ, não comprova o efetivo pagamento do preparo, tornando o recurso especial deserto; ademais, os embargos de declaração não revelaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, pelo que foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção De Recurso Súmula 187 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve o devido recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 Se o comprovante de agendamento bancário é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo
  3. 3 Se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a parte apenas apresentou comprovante de agendamento, o qual, conforme a própria ressalva do documento e a Súmula 187 do STJ, não comprova o efetivo pagamento do preparo, tornando o recurso especial deserto; ademais, os embargos de declaração não revelaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, pelo que foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).