RMS 65385 - DECISAO

RMS 65385 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apoiou-se em orientação consolidada desta Corte e não exibiu omissão ou contradição interna passível de correção por embargos de declaração; além disso, os embargos não se prestam para rediscussão do mérito, correção de contradição externa ou reexame do conjunto probatório, e o julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos quando já existe fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal Interpretação De Súmula

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Parties

RICARDO BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (contradição interna vs. externa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apoiou-se em orientação consolidada desta Corte e não exibiu omissão ou contradição interna passível de correção por embargos de declaração; além disso, os embargos não se prestam para rediscussão do mérito, correção de contradição externa ou reexame do conjunto probatório, e o julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos quando já existe fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.