REsp 1884517 - ACORDAO

REsp 1884517 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; apesar da afetação do Tema 1047, não houve determinação de suspensão dos processos, de modo que o prosseguimento do julgamento foi adequado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1047, Lei 9.656/98, Resolução ANS 195/2009, Resolução ANS 309/2012, Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Agrupamento De Contratos, Necessidade De Motivação Idônea
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 1047 +6 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 afetação do Tema 1047 e necessidade ou não de sobrestamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 às modalidades coletivas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; apesar da afetação do Tema 1047, não houve determinação de suspensão dos processos, de modo que o prosseguimento do julgamento foi adequado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.