AREsp 1702574 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque foram apresentados após o trânsito em julgado, nos termos do art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties: Embargante: FRANKIÉ RANDALL DE LIMA NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Apresentado Após O Trânsito Em Julgado
Outcome: Não se conhece do recurso.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Regimento Interno

Case Brief

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Parties

FRANKIÉ RANDALL DE LIMA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentado Após O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de declaração apresentados após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque foram apresentados após o trânsito em julgado, nos termos do art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não se conhece do recurso.

Orders

Arquivem-se, dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência.
Baixem-se os autos.