EAREsp 1607169 - DECISAO

EAREsp 1607169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada e a embargante não impugnou suficientemente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, justificando, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Conecta Serviços Postais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Minuta De Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Minuta De Agravo

Case Brief

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Parties

Conecta Serviços Postais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada e a embargante não impugnou suficientemente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, justificando, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.