AREsp 1647115 - DECISAO

AREsp 1647115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base na inexistência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios; embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação acerca da relação entre precedente e caso concreto
  2. 2 repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base na inexistência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios; embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.