AREsp 1809276 - DECISAO

AREsp 1809276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a publicação do acórdão em 6/4/2020, a suspensão de prazos até 30/4/2020 e o retorno da contagem em 4/5/2020 para processos eletrônicos fazem vencer o prazo de 15 dias em 18/5/2020, ao passo que o recurso especial foi interposto em 1/6/2020, portanto intempestivo.

Parties
Embargante: VICTOR TAIGUARA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Recursal, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Recursal Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020

Case Brief

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Parties

VICTOR TAIGUARA DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os prazos processuais estavam suspensos em razão das Resoluções do CNJ e se isso tornaria tempestivo o recurso especial
  2. 2 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material justificando acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a publicação do acórdão em 6/4/2020, a suspensão de prazos até 30/4/2020 e o retorno da contagem em 4/5/2020 para processos eletrônicos fazem vencer o prazo de 15 dias em 18/5/2020, ao passo que o recurso especial foi interposto em 1/6/2020, portanto intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.