AR 6370 - DECISAO

AR 6370 - DECISAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos têm natureza manifestamente protelatória e visam apenas rediscutir matéria já apreciada, cabendo a rejeição dos aclaratórios dentro da jurisprudência da Corte Especial; as matérias apontadas já foram enfrentadas e fundamentadas, inclusive quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário por incidência dos Temas 339, 660 e 181 do STF, razão pela qual não há omissão ou nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: ALDEMIR DOCE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Sucedâneo Recursal, Multa Por Caráter Protelatório, Temas Constitucionais (stf)
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Sucedâneo Recursal Multa Por Caráter Protelatório Temas Constitucionais (stf)

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Parties

ALDEMIR DOCE DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão rescindendo
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos têm natureza manifestamente protelatória e visam apenas rediscutir matéria já apreciada, cabendo a rejeição dos aclaratórios dentro da jurisprudência da Corte Especial; as matérias apontadas já foram enfrentadas e fundamentadas, inclusive quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário por incidência dos Temas 339, 660 e 181 do STF, razão pela qual não há omissão ou nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.