AREsp 1787750 - DECISAO

AREsp 1787750 - DECISAO

Aplicando-se as regras do CPC/2015 e a disciplina da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006), a intimação considerada efetiva ocorreu em 25/5/2020, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 26/5/2020 e venceu em 15/6/2020; o recurso foi interposto em 16/6/2020, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS COELHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Eletrônica Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS COELHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 contagem do prazo em intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Aplicando-se as regras do CPC/2015 e a disciplina da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006), a intimação considerada efetiva ocorreu em 25/5/2020, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 26/5/2020 e venceu em 15/6/2020; o recurso foi interposto em 16/6/2020, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.