REsp 1902298 - DECISAO

REsp 1902298 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo recursal: a publicação foi considerada em 24/02/2020, a contagem dos 15 dias úteis, com exclusões e suspensões expressamente consideradas, encerrou-se em 05/05/2020, e o recurso foi apresentado em 06/05/2020. Ademais, o feriado local de 24/02/2020 não foi comprovado no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 correção da data de intimação/publicação e consideração do feriado de Carnaval na contagem do prazo recursal
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e da regra de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo recursal: a publicação foi considerada em 24/02/2020, a contagem dos 15 dias úteis, com exclusões e suspensões expressamente consideradas, encerrou-se em 05/05/2020, e o recurso foi apresentado em 06/05/2020. Ademais, o feriado local de 24/02/2020 não foi comprovado no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.