AREsp 1496371 - DECISAO

AREsp 1496371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada fundamentou adequadamente a não admissão do recurso extraordinário, por ter sido interposto contra decisão monocrática deste STJ quando cabível agravo interno, caracterizando ausência de exaurimento das vias recursais e aplicação do enunciado 281 da Súmula do STF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MARCOS MIRANDA MADUREIRA; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281 STF, Motivação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissão De Recurso Extraordinário Exaurimento Das Instâncias Súmula 281 STF Motivação Das Decisões

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Parties

MARCOS MIRANDA MADUREIRA

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão que não admitiu recurso extraordinário
  2. 2 exaurimento das vias recursais e cabimento de agravo interno
  3. 3 aplicação do enunciado 281 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada fundamentou adequadamente a não admissão do recurso extraordinário, por ter sido interposto contra decisão monocrática deste STJ quando cabível agravo interno, caracterizando ausência de exaurimento das vias recursais e aplicação do enunciado 281 da Súmula do STF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.