EAREsp 1687593 - ACORDAO

EAREsp 1687593 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, e, sendo os aclaratórios manifestamente protelatórios, imporse-lhes a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ISABELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ISABELLE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, e, sendo os aclaratórios manifestamente protelatórios, imporse-lhes a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ISABELLE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.