Ag 1342729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal de origem fundamentou claramente a falta de pleito de assistência judiciária em petição avulsa e a ausência de preparo, circunstância que torna incabível a oposição de embargos e impõe, quando cabível, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC; apenas em hipótese de decisão genérica, que inviabilize o agravo, seriam admissíveis embargos, o que não ocorreu no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Art. 544 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Art. 544 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Efeito da oposição de embargos sobre o prazo para interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal de origem fundamentou claramente a falta de pleito de assistência judiciária em petição avulsa e a ausência de preparo, circunstância que torna incabível a oposição de embargos e impõe, quando cabível, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC; apenas em hipótese de decisão genérica, que inviabilize o agravo, seriam admissíveis embargos, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental