AREsp 205502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar sanar omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), mas sim modificar a conclusão já fundada sobre a inexistência de determinação do título executivo quanto à inclusão de expurgos inflacionários na reserva matemática; tratam-se de alegações reiteradas e já enfrentadas, caracterizando embargos manifestamente protelatórios, justificando a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Parties
Embargante: Darci Antonio da Costa Bulzing; Embargada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Reserva Matemática, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Reserva Matemática Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Darci Antonio da Costa Bulzing

Embargante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 perda de objeto do recurso em razão da extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral
  3. 3 se o título executivo judicial determinou a inclusão de expurgos inflacionários sobre a reserva matemática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar sanar omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), mas sim modificar a conclusão já fundada sobre a inexistência de determinação do título executivo quanto à inclusão de expurgos inflacionários na reserva matemática; tratam-se de alegações reiteradas e já enfrentadas, caracterizando embargos manifestamente protelatórios, justificando a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC/2015)