AREsp 1735480 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visaram apenas o reexame do julgado; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, acarretando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: GILSON LUÍS DOMINGUES ZAMUNER (GILSON); Embargante: SABRINA DE ALMEIDA; Embargante: ALEXANDRE MOYSES FERNANDES DIEBE; Embargante: MIGUEL ANTÔNIO TADEU DIEBE; Embargante: MARIA JOSÉ FERNANDES DIEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo CPC (ncpc), Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo CPC (ncpc) Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

GILSON LUÍS DOMINGUES ZAMUNER (GILSON)

Autor

SABRINA DE ALMEIDA

Embargante

ALEXANDRE MOYSES FERNANDES DIEBE

Embargante

MIGUEL ANTÔNIO TADEU DIEBE

Embargante

MARIA JOSÉ FERNANDES DIEBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC) e aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e visaram apenas o reexame do julgado; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, acarretando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar SABRINA e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GILSON, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a gratuidade da justiça.