AREsp 1676884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO SOARES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

MARCELO SOARES MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos
  3. 3 reexame de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida; advertir que eventual recurso interposto sobre o mesmo assunto será considerado manifestamente protelatório e estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (Enunciado Administrativo n. 3/STJ; art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).