AREsp 495205 - ACORDAO

AREsp 495205 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a menção a venire contra factum proprium integra fundamentação legítima do acórdão e não pode ser riscada; a controvérsia envolve matéria fática que exige reexame de provas, justificando a aplicação da Súmula 7/STJ; por caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO DE MELLO ALEIXO; Embargada: EXACTO AUDITORIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração (agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE MELLO ALEIXO

Embargante

EXACTO AUDITORIA S/S

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração (agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ por tratar-se de matéria fática que exige reexame de provas
  3. 3 alegação de nulidade contratual e venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a menção a venire contra factum proprium integra fundamentação legítima do acórdão e não pode ser riscada; a controvérsia envolve matéria fática que exige reexame de provas, justificando a aplicação da Súmula 7/STJ; por caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PAULO DE MELLO ALEIXO
  • Aplicar multa ao embargante equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC