REsp 1887721 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há contradição nem omissão no acórdão recorrido: o Tribunal distrital distinguira descontos consignados em folha (limitados a 30% da remuneração) dos débitos autorizados em conta corrente (não sujeitos ao limite de 30%), examinando de forma fundamentada as questões suscitadas e aplicando o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (CARLOS); Réu: BANCO DE BRASÍLIA (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contratos De Mútuo, Descontos Em Conta Corrente, Consignação Em Folha, Limite De 30%, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Contratos De Mútuo Descontos Em Conta Corrente Consignação Em Folha Limite De 30% +1 more

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Parties

CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (CARLOS)

Autor

BANCO DE BRASÍLIA (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há contradição nem omissão no acórdão recorrido: o Tribunal distrital distinguira descontos consignados em folha (limitados a 30% da remuneração) dos débitos autorizados em conta corrente (não sujeitos ao limite de 30%), examinando de forma fundamentada as questões suscitadas e aplicando o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão recorrido