REsp 1864354 - ACORDAO

REsp 1864354 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas contradições apontadas são externas ao acórdão embargado (constantes do acórdão de apelação ou de outros julgados) e não configuram contradição intrínseca exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; e a revisão da questão da compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES UNIVERSITÁRIOS DE CAJAZEIRAS; Parte Contrária: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação, Servidor Público, Reajuste De 28, 86%, Preclusão, Inovação Recursal, Liquidação De Sentença Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação Servidor Público Reajuste De 28,86% Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES UNIVERSITÁRIOS DE CAJAZEIRAS

Embargante

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a contradição intrínseca do julgado
  2. 2 alegada ofensa e inaplicação de tese de repetitivo (REsp 1.235.513/AL)
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com leis posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas contradições apontadas são externas ao acórdão embargado (constantes do acórdão de apelação ou de outros julgados) e não configuram contradição intrínseca exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; e a revisão da questão da compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração