REsp 1823284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de conferir efeito modificativo aos embargos revelou-se tentativa de reformar o julgado e mera expressão de inconformismo, sendo tal efeito excepcional e improcedente no caso concreto.

Parties
Embargante: FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY; Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Execução De Sentença, Ação Redibitória, Restituição E Devolução De Bem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente +3 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY

Embargante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo (infringente) aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de devolução do bem após restituição do preço em ação redibitória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de conferir efeito modificativo aos embargos revelou-se tentativa de reformar o julgado e mera expressão de inconformismo, sendo tal efeito excepcional e improcedente no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.