REsp 1940949 - ACORDAO

REsp 1940949 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC, os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reexaminar o mérito; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Embargante: ILSE LUDOVICA DA SILVA TREVISAN; Embargada: OI S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ILSE LUDOVICA DA SILVA TREVISAN

Embargante

OI S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir o mérito ou sanar vício apontado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reexaminar o mérito; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.